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Manual do Gestor e Fiscal de Contratos
RESUMO:
Um guia destinado a gestores e fiscais de contratos públicos (elaborado pelo Prof. David Galvão e Dra. Tiarlene L. Angelote) que aborda as responsabilidades e atribuições desses profissionais, conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Federal 14.133/21.
Este manual visa garantir a correta execução dos contratos, promovendo a eficiência na gestão dos recursos públicos e evitando desperdícios e desvios, além de fornecer diretrizes para a fiscalização e o gerenciamento adequado dos contratos firmados pelo poder público.
TCC - A cultura do planejamento nas contas públicas - David Galvão
RESUMO:
O Decreto nº 2.926/1862, ainda no período imperial, foi a primeira norma regulamentadora das compras públicas no Brasil. Posteriormente, outras três normas foram editadas durante o século XX, até a promulgação da Lei Federal 8.666 em 21 de junho de 1993, contudo nenhuma delas direcionou atenção suficiente para a fase de planejamento das licitações. No dia 01 de abril de 2021, foi promulgada a Lei Federal 14.133, por esse motivo, este estudo objetivou compreender os regramentos e instrumentos por ela trazidos, delimitado ao escopo do planejamento.
Trabalhou-se com a hipótese de que a supracitada Lei trouxe dispositivos que podem impactar positivamente na cultura do planejamento das compras públicas. Os dados obtidos por meio de pesquisa exploratória de análise documental foram coletados e analisados através da abordagem qualitativa. Como resultado, a pesquisa concluiu pela validação da hipótese previamente levantada: a Lei Federal 14.133/21 pode impactar positivamente na cultura do planejamento das compras públicas.